Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 30/03/2020
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:22 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
| 28/10/2026 12:00 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
| 08/09/2026 17:50 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 04/09/2026 16:59 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 04/09/2026 16:59 | MESA | Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 01/09/2026 22:56 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
| 31/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2026). |
| 27/07/2026 12:11 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 27/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra C. |
| 15/07/2026 11:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 13/05/2025 00:00 | MESA | Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD. Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar p |
| 16/08/2023 22:26 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 03/08/2023 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023) |
| 21/07/2023 11:09 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
| 21/07/2023 11:09 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
| 07/07/2023 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 14/06/2023 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023) |
| 13/06/2023 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
| 07/06/2023 12:16 | PLEN | Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". |
| 29/10/2021 15:10 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 29/10/2021 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra B. |
| 28/10/2021 19:49 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 28/10/2021 18:45 | CCTI | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
| 20/10/2021 09:00 | CCTI | Aprovado o Parecer. |
| 20/10/2021 09:00 | CCTI | Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
| 21/09/2021 20:32 | CCTI | Prazo de Vista Encerrado |
| 15/09/2021 09:00 | CCTI | Vista ao Deputado Luis Miranda. |
| 15/09/2021 09:00 | CCTI | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 26/08/2021 00:00 | CCTI | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 17/08/2021 00:00 | CCTI | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021) |
| 16/08/2021 09:38 | CCTI | Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
| 16/08/2021 09:38 | CCTI | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). |
| 04/08/2021 00:00 | CCTI | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
| 08/07/2021 00:00 | CCTI | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021) |
| 07/07/2021 00:00 | CCTI | Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
| 06/07/2021 13:59 | CCTI | Recebimento pela CCTCI. |
| 06/07/2021 11:33 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/07/2021 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 355, Letra A. |
| 24/06/2021 15:11 | CDC | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
| 24/06/2021 09:00 | CDC | Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. |
| 24/06/2021 09:00 | CDC | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
| 24/06/2021 09:00 | CDC | Lido o Parecer pela Relatora Joice Hasselmann. |
| 24/06/2021 09:00 | CDC | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
| 24/06/2021 09:00 | CDC | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
| 24/06/2021 00:00 | CDC | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Joice Hasselmann |
| 17/06/2021 00:00 | CDC | Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. |
| 20/05/2021 09:00 | CDC | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora |
| 12/05/2021 19:12 | CDC | Prazo de Vista Encerrado |
| 06/05/2021 09:00 | CDC | Vista ao Deputado Gilson Marques. |
| 27/04/2021 19:54 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 13/04/2021 20:23 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
| 08/04/2021 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2021) |
| 07/04/2021 13:28 | CDC | Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo. |
| 07/04/2021 13:28 | CDC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
| 26/03/2021 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) |
| 25/03/2021 00:00 | CDC | Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) |
| 25/02/2021 14:11 | CDC | Recebimento pela CDC. |
| 20/10/2020 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 352.. |
| 19/10/2020 17:32 | MESA | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 31/03/2020 18:56 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS". |