Transparência pública

PL 1777/2020

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 09/04/2020

Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.

Situação registrada: Pronta para Pauta CFT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (44 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 10:00CFTRetirado de pauta, pela ausência da Relatora
10/11/2026 18:42CFTInformativo Conof
09/11/2026 13:52CFTParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1777/20 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas.
09/11/2026 13:51CFTApresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
06/07/2026 15:42CFTInformativo CONOF
15/06/2026 11:01CFTParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1777/20 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
15/06/2026 11:00CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
03/06/2026 12:57CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
22/05/2026 00:00CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21/05/2026 14:46CFTDesignada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06/05/2026 11:16CFTRecebimento pela CFT.
06/05/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
05/05/2026 16:44CCPParecer recebido para publicação.
29/04/2026 14:00CPASFAprovado o Parecer.
29/04/2026 14:00CPASFLido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.
24/04/2026 12:10CPASFParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
24/04/2026 12:10CPASFApresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
14/07/2025 22:17CPASFParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1777/2020, com substitutivo.
14/07/2025 22:17CPASFApresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
30/05/2025 10:06CPASFDesignada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
21/03/2024 00:00CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/03/2024 16:00CPASF(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
26/12/2023 00:00CPASFPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023)
20/12/2023 17:09CPASFParecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
20/12/2023 17:09CPASFApresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
26/04/2023 20:58CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/04/2023 00:00CPASFPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
11/04/2023 00:00CPASFDesignado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
27/03/2023 15:52CPASFRecebimento pela CPASF.
27/03/2023 00:00CCPÀ CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24/03/2023 18:35MESADecisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023 00:00CSAUDE(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, deixou de ser membro da Comissão
14/12/2021 09:30CSAUDERetirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato
02/09/2021 20:50CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/08/2021 a 02/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2021 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2021)
20/08/2021 16:26CSAUDEParecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
20/08/2021 16:26CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
27/04/2021 19:54CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
12/04/2021 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
09/04/2021 00:00CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
11/03/2021 16:26CSAUDERecebimento pela CSSF.
27/10/2020 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
26/10/2020 16:12MESAÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/04/2020 21:12MESAApresentação do Projeto de Lei n. 1777/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei n° 8.743, de 07 dedezembro de 1993, que “Dispõe sobre aorganização da Assistência Social e dáoutras providências”, para caracterizarcomo benefício eventual a RendaEmergencial de que trata a Lei n°13.982, de 2 de abril de 2020, eassegurar corresponsabilidade dosentes federados em todas as situaçõesde emergência e calamidade pública".
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