Transparência pública

PL 1995/2020

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 17/04/2020

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (49 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 20:21CCJCParecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 2.539/2020, 2.754/2020, 2.788/2020, 2.843/2020, 4.311/2020, 51/2021, 628/2021, 654/2021, 668/2021, 710/2021 e 751/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas.
11/11/2026 20:20CCJCApresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
11/08/2025 15:16CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
11/08/2025 15:16CCJCParecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
05/12/2024 10:35CCJCDesignada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
06/03/2024 15:00CCJC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)
03/07/2023 18:21CCJCParecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
03/07/2023 18:21CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
17/05/2023 21:41CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
03/05/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
02/02/2022 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2022, PÁG 526 Letra A.
30/12/2021 09:14CCJCRecebimento pela CCJC, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020, PL-51/2021, PL-654/2021, PL-710/2021, PL-905/2021, PL-628/2021, PL-668/2021, PL-751/2021 apensadas.
23/12/2021 08:02CCPParecer recebido para publicação.
22/12/2021 11:27CSAUDEApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
14/12/2021 09:30CSAUDEAprovado o Parecer.
14/12/2021 09:30CSAUDEDiscutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
14/12/2021 09:30CSAUDELido o Parecer pelo Relator
14/12/2021 09:30CSAUDERejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexandre Padilha
08/11/2021 21:46CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2021 a 08/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/10/2021 00:00MESADeferido o Requerimento n. 1968/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/10/2021 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2021)
25/10/2021 15:11CSAUDEParecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo.
25/10/2021 15:11CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
06/10/2021 17:52MESAApresentação do Requerimento n. 1968/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Novo Co-Autor PL 1995/2020, Dep Roberto Alves".
28/04/2021 09:16MESAApense-se a este(a) o(a) PL-668/2021.
27/04/2021 19:54CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2021 12:06MESAApense-se a este(a) o(a) PL-628/2021.
13/04/2021 18:40MESAApense-se a este(a) o(a) PL-905/2021.
13/04/2021 18:40MESAApense-se a este(a) o(a) PL-710/2021.
13/04/2021 18:40MESAApense-se a este(a) o(a) PL-654/2021.
12/04/2021 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
09/04/2021 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
11/03/2021 16:26CSAUDERecebimento pela CSSF, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020 apensadas.
24/08/2020 14:38MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4311/2020.
10/08/2020 00:00MESADespacho exarado no Requerimento n. 1.569/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, haja vista que a apensação que ora se requer já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".
17/07/2020 00:00MESADespacho exarado no REQ 1.592/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.592/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.995/2020, n. 2.539/2020 e n. 2.843/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
24/06/2020 19:07MESAÀs Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/06/2020 17:18MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3263/2020.
24/06/2020 17:17MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2843/2020.
24/06/2020 17:16MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2788/2020.
24/06/2020 17:15MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2754/2020.
24/06/2020 17:13MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2539/2020.
24/06/2020 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 497.
17/06/2020 18:15PLENApresentação do Requerimento n. 1592/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.539, de 2020; e nº 2.843, de 2020, ao Projeto de lei nº 1.995, de 2020".
16/06/2020 13:42PLENApresentação do Requerimento n. 1569/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 2.788, de 2020; e nº 3.263, de 2020, ao projeto de lei nº 1.995, de 2020".
15/06/2020 00:00MESADeferido o Requerimento n. 1.426/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/06/2020 12:30PLENApresentação do Requerimento n. 1426/2020, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requerimento para incluir como Coautores do meu Projeto de Lei nr. 1995/2020 (PL 1995/2020) os Deputados Federais Maria Rosas e David Soares".
17/04/2020 10:11PLENApresentação do Projeto de Lei n. 1995/2020, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias comoatividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo".
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