Transparência pública

PL 3050/2020

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 02/06/2020

Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (54 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
29/10/2026 17:12MESAApensação da proposição PL 4250/2026 à proposição PL 5700/2025.
19/05/2026 12:43CCOMParecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 3050/20 e dos PLs apensados 3051/20, 410/21, 1144/21, 1689/21, 2664/21, 703/22, 4066/25, 5700/25 e 246/26, com substitutivo.
19/05/2026 12:42CCOMApresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (PODE/SP).
22/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
15/04/2026 10:15CCOMDesignado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).
06/04/2026 23:59CCOMO Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2026 14:43CCOMParecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos apensados, PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, PL 4066/2025, PL 5700/2025 e PL 246/2026, com Substitutivo.
24/03/2026 14:42CCOMApresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
23/03/2026 11:12CCULTDesignada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
18/03/2026 12:04CCOMApensação do PL 246/2026 a esta proposição.
13/03/2026 11:02MESAApense-se a este o PL 246/2026
12/02/2026 00:00CCOMDevolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025.
22/12/2025 18:11MESAApensação da proposição PL 5700/2025 à proposição PL 4066/2025.
03/11/2025 15:05CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
22/10/2025 14:00CCOMRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado David Soares, no momento da apreciação da matéria.
14/10/2025 18:45CCOMParecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com Substitutivo.
14/10/2025 18:45CCOMApresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
19/09/2025 13:02CCJCRecebimento pela CCJC, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021, PL-703/2022, PL-4066/2025 apensadas.
17/09/2025 12:57CCULTRecebimento pelo(a) CCULT, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-1689/2021, PL-2664/2021, PL-703/2022, PL-4066/2025 apensadas.
09/09/2025 14:49MESAApresentação do REQ n. 3760/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.066/2025 ao Projeto de Lei nº 3.050/2020".
09/09/2025 13:55PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3755/2025.
09/09/2025 13:55PLENAprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.
09/09/2025 13:49MESAApresentação do REQ n. 3755/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
09/09/2025 00:00MESADespacho exarado no Requerimento n. 3.760/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.760/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.066/2025 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Publique-se."
16/05/2024 00:00CCOMDesignado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
13/03/2024 14:00CCOM(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/04/2023 21:19CCOMEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023 00:00CCOMPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30/03/2023 00:00CCOMDesignado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
23/03/2023 12:22CCOMRecebimento pela CCOM, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021, PL-703/2022 apensadas.
22/03/2023 00:00CCTIDevolução à CCP
15/03/2023 00:00MESADecisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." .[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCOM, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
31/01/2023 00:00CCTI(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Vilela, deixou de ser membro da Comissão
05/05/2022 00:00CCTIDesignado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
27/04/2022 09:00CCTI(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Vilela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
01/12/2021 00:00CCTIEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/11/2021 00:00CCTIPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)
17/11/2021 00:00CCTIDesignado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
05/11/2021 16:35CCTIRecebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021 apensadas.
05/11/2021 00:00CCPAvulso atualizado - despacho e apensados (5)
05/11/2021 00:00CCPÀ CCJC o Memorando nº 266/21 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.
05/11/2021 00:00CCJCDevolução à CCP, conforme Memorando nº 266/2021 - COPER.
03/11/2021 15:16MESADeferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
05/10/2021 16:48PLENApresentação do Requerimento n. 1953/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1689, de 2021, ao Projeto de Lei 3050, de 2020".
20/08/2021 15:43MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2664/2021.
08/06/2021 00:00CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2021 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
19/05/2021 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
11/05/2021 11:32MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1144/2021.
10/02/2021 13:20CCJCRecebimento pela CCJC, com a proposição PL-3051/2020 apensada.
07/12/2020 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 988.
03/12/2020 09:59MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3051/2020.
03/12/2020 09:50MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/06/2020 09:56PLENApresentação do Projeto de Lei n. 3050/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
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