Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 13/07/2020
Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Deliberação de Recurso MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Foi apresentado um recurso. |
| 27/10/2026 16:04 | MESA | Apresentação do REC n. 19/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Zé Adriano (PP/AC) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências". |
| 04/09/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2026). |
| 03/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2026, Letra D. |
| 02/09/2026 12:37 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 06/07/2026 09:38 | CCJC | Mantido o parecer do Relator, Dep. Marangoni, PRL 3 CCJC. |
| 06/07/2026 09:38 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com as Subemendas da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de técnica legislativa à Subemenda de n° 5; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de n° 1 a 16 apresentadas na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
| 01/07/2026 18:31 | CCJC | Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP). |
| 06/04/2026 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão |
| 25/02/2026 00:00 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 17/12/2025 10:00 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marangoni. |
| 17/12/2025 10:00 | CCJC | Vista ao Deputado Helder Salomão. |
| 12/12/2025 17:27 | CCJC | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). |
| 12/12/2025 17:27 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com as Subemendas da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de técnica legislativa à Subemenda de n° 5; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de n° 1 a 16 apresentadas na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
| 26/11/2025 12:53 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). |
| 26/11/2025 12:53 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
| 13/08/2025 10:30 | CVT | Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o Projeto de Lei nº 3.757/2020, que estabelece diretrizes para a atividade de operação logística integrada no Brasil. |
| 18/06/2025 15:38 | CVT | Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o Projeto de Lei nº 3.757/2020, que estabelece diretrizes para a atividade de operação logística integrada no Brasil. ". |
| 17/06/2025 11:11 | CCJC | Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituiçãio e Justiça e de Ciadania, para debater o Projeto de Lei nº 3.757/2020, que estabelece diretrizes para a atividade de operação logística integrada no Brasil". |
| 27/05/2025 22:41 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 08/05/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025) |
| 07/05/2025 18:54 | CCJC | Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
| 05/05/2025 10:21 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 05/05/2025 09:59 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 05/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 574, Letra C. |
| 29/04/2025 14:00 | CICS | Aprovado o Parecer. |
| 29/04/2025 14:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do Autor. |
| 29/04/2025 14:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da ausência do Autor. |
| 29/04/2025 14:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do Autor. |
| 29/04/2025 14:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. |
| 29/04/2025 14:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. |
| 08/04/2025 14:30 | CICS | Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques. |
| 08/04/2025 14:30 | CICS | Encerrada a Discussão. |
| 08/04/2025 14:30 | CICS | Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). |
| 08/04/2025 14:30 | CICS | Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos. |
| 08/04/2025 14:30 | CICS | Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
| 08/04/2025 14:30 | CICS | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
| 08/04/2025 14:30 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da concessão, de ofício, pelo Presidente, da votação pelo processo nominal. |
| 12/12/2024 17:39 | CICS | Prazo de Vista Encerrado |
| 10/12/2024 15:11 | CICS | Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE, com subemendas, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CICS, e do Substitutivo adotado pela CVT. |
| 10/12/2024 15:11 | CICS | Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
| 10/12/2024 14:30 | CICS | Vista à Deputada Ivoneide Caetano. |
| 10/12/2024 14:30 | CICS | Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC) e Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA). |
| 10/12/2024 14:30 | CICS | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 27/11/2024 20:38 | CICS | Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Emenda 1/2024 da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
| 27/11/2024 20:38 | CICS | Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
| 13/08/2024 00:00 | CICS | Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) |
| 12/07/2024 23:59 | CICS | O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão |
| 27/03/2024 00:00 | CICS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Foi apresentada uma emenda. |
| 18/03/2024 00:00 | CICS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024) |
| 15/03/2024 00:00 | CICS | Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
| 15/12/2023 11:50 | CICS | Recebimento pela CICS. |
| 14/12/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B. |
| 13/12/2023 15:29 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/12/2023 10:00 | CDE | Leitura do Parecer pelo Relator. |
| 13/12/2023 10:00 | CDE | Aprovado o Parecer. |
| 06/12/2023 10:00 | CDE | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
| 21/11/2023 09:22 | CDE | Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). |
| 21/11/2023 09:22 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. |
| 01/11/2023 00:00 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 20/10/2023 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2023) |
| 18/10/2023 16:38 | CDE | Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). |
| 18/10/2023 16:38 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transporte. |
| 03/05/2023 20:54 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 20/04/2023 00:00 | CDE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
| 19/04/2023 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
| 20/03/2023 13:00 | MESA | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
| 31/01/2023 00:00 | CDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão |
| 14/12/2022 09:30 | CDE | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
| 12/12/2022 15:27 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. |
| 12/12/2022 15:27 | CDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). |
| 05/12/2022 09:13 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/11/2022 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2022) |
| 22/11/2022 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
| 10/11/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2022 PAG 201, Letra A. |
| 09/11/2022 17:40 | CDE | Recebimento pela CDEICS. |
| 09/11/2022 17:15 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/11/2022 16:53 | CVT | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
| 09/11/2022 11:00 | CVT | Aprovado o Parecer. |
| 09/11/2022 11:00 | CVT | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Chiodini. |
| 10/10/2022 17:22 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 26/08/2022 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2022) |
| 22/08/2022 18:31 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 10 da CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, e 16 da CVT. |
| 22/08/2022 18:31 | CVT | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). |
| 12/05/2022 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
| 11/05/2022 17:53 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 04/05/2022 10:00 | CVT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
| 11/05/2021 20:22 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Foram apresentadas 16 emendas. |
| 28/04/2021 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) |
| 27/04/2021 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) |
| 31/03/2021 00:00 | MESA | Indeferido o Requerimento n. 266/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 266/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.757/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
| 24/02/2021 11:24 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 266/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer revisão de despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 3.757 de 2020, de autoria do Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), a fim de que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) analise o mérito da matéria. ". |
| 10/02/2021 13:06 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 09/12/2020 13:49 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 09/12/2020 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 379. |
| 13/07/2020 13:27 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 3757/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências". |