Transparência pública

PL 4223/2020

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 17/08/2020

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.

Situação registrada: - PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 3338/2026, Do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 724/2003.
10/11/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 724/2003, por ter sido aprovado o REQ 3338/2026 que está apensado ao primeiro.
03/11/2025 15:35	CCJC	Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
10/02/2021 13:20	CCJC	Recebimento pela CCJC.
18/12/2020 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 816.
17/12/2020 15:13	MESA	Apense-se à(ao) PL-8841/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/08/2020 09:32	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 4223/2020, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23de setembro de 1997, incluindo disposições específicas paraveículos destinados a atividade agrícola. ".

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