Transparência pública

PL 5599/2020

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/12/2020

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Situação registrada: Aguardando Parecer CME

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (64 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
13/11/2026 00:00CMEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2026)
12/11/2026 15:11CMEDesignado Relator, Dep. Diego Coronel (REPUBLIC-BA).
17/04/2026 11:04CMERecebimento pela CME, com a proposição PL-5602/2020 apensada.
16/04/2026 15:57CCPParecer recebido para publicação.
16/04/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B.
15/04/2026 10:00CDEAprovado o Parecer.
15/04/2026 10:00CDELido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Rodrigo Da Zaeli.
08/04/2026 10:00CDERetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
07/04/2026 18:16CDEParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
07/04/2026 18:16CDEApresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
31/03/2026 16:32CDEParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacionla e Desenvolvimento, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.
31/03/2026 16:32CDEApresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
12/11/2025 10:00CDERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
22/10/2025 10:00CDERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
15/10/2025 10:00CDERetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/10/2025 20:03CDEParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.
08/10/2025 20:03CDEApresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
07/05/2025 10:44CDEDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
24/03/2025 11:22CDEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 10:00CDE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/12/2024 23:34CDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2024 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), a pedido, para reexame.
10/12/2024 00:00CDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09/12/2024 12:11CDEApresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
09/12/2024 12:11CDEParecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 5.602/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE, com Substitutivo.
27/11/2024 19:57CDEDesignado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
02/07/2024 23:59CDEO Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
07/11/2023 22:22CDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2023 00:00CDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023)
25/10/2023 00:00CDEDesignado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
18/09/2023 09:29CDERecebimento pela CDE, com a proposição PL-5602/2020 apensada.
18/09/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2023, Letra A.
15/09/2023 18:18CCPParecer recebido para publicação.
13/09/2023 10:30CINDREAprovado o Parecer.
29/08/2023 21:41CINDREPrazo de Vista Encerrado
23/08/2023 10:00CINDREVista ao Deputado Henderson Pinto.
23/08/2023 10:00CINDRELido o Parecer pelo Relator
09/08/2023 10:00CINDRERetirado de pauta a pedido do Deputado Padre João.
20/06/2023 22:45CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2023 00:00CINDREReabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)
31/05/2023 19:10CINDREParecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo.
31/05/2023 19:10CINDREApresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
17/05/2023 21:41CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2023 00:00CINDREReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
04/05/2023 00:00CINDREDesignado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
22/03/2023 18:28MESADecisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023 00:00CINDRE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Junior Lourenço, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2022 00:00CINDREDesignado Relator, Dep. Junior Lourenço (PL-MA)
27/04/2022 12:00CINDRE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júnior Mano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
08/12/2021 13:00CINDRERetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2021 13:00CINDREAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Ricardo.
20/10/2021 13:00CINDREAprovado Requerimento de retirado de Pauta, dos Deputados Coronel Armando e José Ricardo.
28/09/2021 20:45CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2021 a 28/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2021 00:00CINDREPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2021)
20/09/2021 16:06CINDREParecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.
20/09/2021 16:06CINDREApresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE).
19/05/2021 00:00CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2021 00:00CINDREPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)
07/05/2021 00:00CINDREDesignado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)
23/03/2021 16:09CINDRERecebimento pela CINDRA, com a proposição PL-5602/2020 apensada.
19/03/2021 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 75.
18/03/2021 12:01MESAÀs Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2021 12:01MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5602/2020.
18/12/2020 16:03PLENApresentação do Projeto de Lei n. 5599/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997".
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