Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 03/03/2021
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
Situação registrada: Pronta para Pauta CREDN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 09:00 | CREDN | Retirado de pauta, por acordo. |
| 12/08/2026 14:00 | CREDN | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
| 11/08/2026 15:22 | CREDN | Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/07/2026 16:57 | CREDN | Prazo de Vista Encerrado |
| 08/07/2026 10:00 | CREDN | Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. |
| 08/07/2026 10:00 | CREDN | Lido o Parecer do Relator. |
| 02/07/2026 00:00 | CREDN | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 15/06/2026 00:00 | CREDN | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2026) |
| 08/06/2026 16:26 | CREDN | Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 674/21 e dos PLs 1882/24, 3068/24 e 3241/24, apensados, com substitutivo. |
| 08/06/2026 16:25 | CREDN | Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES). |
| 10/04/2026 18:41 | CREDN | Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
| 10/04/2026 18:39 | CREDN | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 06/09/2024 13:08 | MESA | Apensação da proposição PL-3241/2024 à proposição PL-1882/2024. |
| 26/08/2024 12:23 | MESA | Apensação da proposição PL-3068/2024 à proposição PL-1882/2024. |
| 19/06/2024 17:45 | MESA | Apensação da proposição PL-1882/2024 à proposição PL-674/2021. |
| 19/06/2024 17:44 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1882/2024. |
| 17/05/2023 21:41 | CREDN | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/05/2023 00:00 | CREDN | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
| 03/05/2023 00:00 | CREDN | Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM) |
| 31/01/2023 00:00 | CREDN | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Átila Lins, deixou de ser membro da Comissão |
| 08/06/2021 00:00 | CREDN | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
| 20/05/2021 00:00 | CREDN | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
| 19/05/2021 00:00 | CREDN | Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM) |
| 04/05/2021 16:03 | CREDN | Recebimento pela CREDN. |
| 28/04/2021 09:16 | MESA | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 28/04/2021 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 411 |
| 03/03/2021 12:03 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 674/2021, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros. ". |