Transparência pública

PL 697/2021

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/03/2021

Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (29 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 00:00CDCPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)
05/11/2026 14:21CDCParecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PL 697/21, e dos PLs 395/23, 1297/23, 223/24 e 1213/26, apensados, com substitutivo.
05/11/2026 14:20CDCApresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/04/2026 11:45MESAApensação da proposição PL 1213/2026 à proposição PL 395/2023.
17/04/2026 13:46CDCDesignado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
06/04/2026 23:59CDCO Relator, Dep. Marcos Soares, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2026 17:39CDCDesignado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ).
04/02/2026 16:00CDC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Cury, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
19/05/2025 13:41CDCDesignado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP).
19/03/2025 10:00CDC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
23/02/2024 18:40MESAApense-se a este(a) o(a) PL-223/2024.
26/04/2023 17:13MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1297/2023.
12/04/2023 21:58CDCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/03/2023 00:00MESAApense-se a este o PL 395/2023. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/03/2023 00:00CDCReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22/03/2023 00:00CDCDesignado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
31/01/2023 00:00CDC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2021 00:00CDCDevolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
30/09/2021 09:00CDCRetirado de pauta a pedido do relator.
23/09/2021 09:00CDCRetirado de pauta, por solicitação do Relator.
15/09/2021 16:40CDCParecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
15/09/2021 16:40CDCApresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
08/06/2021 00:00CDCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2021 00:00CDCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
19/05/2021 00:00CDCDesignado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
28/04/2021 18:16CDCRecebimento pela CDC.
28/04/2021 09:16MESAÀs Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/04/2021 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 488
03/03/2021 17:08MESAApresentação do Projeto de Lei n. 697/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente".
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