Transparência pública

PL 976/2021

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 19/03/2021

Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (45 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 11:12CCJCParecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
11/11/2026 11:12CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
20/05/2025 16:22CCJCDesignado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
19/03/2025 10:00CCJC(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
01/06/2023 00:00CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023 00:00CCJCReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
16/05/2023 00:00CCJCDesignada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
31/01/2023 00:00CCJC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
05/12/2022 09:13CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2022 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2022)
22/11/2022 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
13/07/2022 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2022, Letra B.
11/07/2022 14:30CCJCRecebimento pela CCJC.
11/07/2022 11:58CCPParecer recebido para publicação.
11/07/2022 10:02CFTApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
07/07/2022 00:00CFTInformativo CONOF
06/07/2022 09:00CFTAprovado o Parecer.
06/07/2022 09:00CFTLido o Parecer pelo Relator
30/06/2022 10:30CFTParecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 976/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 976/2021, da emenda apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela CDU, com subemendas.
30/06/2022 10:30CFTApresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
21/06/2022 00:00CFTDevolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
20/06/2022 09:48CFTApresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
01/12/2021 21:02CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Foi apresentada uma emenda.
18/11/2021 00:00CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
17/11/2021 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
29/10/2021 08:40CFTRecebimento pela CFT.
28/10/2021 16:17CCPParecer recebido para publicação.
28/10/2021 16:01CDUApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
28/10/2021 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2021, Letra A.
27/10/2021 09:00CDUAprovado o Parecer.
27/10/2021 09:00CDUDiscutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR) e Dep. Francisco Jr. (PSD-GO).
13/10/2021 22:45CDUPrazo de Vista Encerrado
06/10/2021 09:00CDUVista ao Deputado José Medeiros.
27/09/2021 00:00CDUEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2021 00:00CDUPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2021)
17/09/2021 08:42CDUParecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
17/09/2021 08:42CDUApresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).
30/06/2021 17:21CDUApresentação do Requerimento n. 9/2021, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 976, de 2021, que “Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.”".
15/06/2021 00:00CDUEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2021 00:00CDUPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
26/05/2021 00:00CDUDesignado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
10/05/2021 12:15CDURecebimento pela CDU.
05/05/2021 10:15MESAÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/05/2021 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 551
19/03/2021 11:23MESAApresentação do Projeto de Lei n. 976/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. ".
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