Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 12/04/2021
Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Situação registrada: Pronta para Pauta CREDN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 00:00 | CREDN | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026) |
| 29/10/2026 10:33 | CREDN | Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 29/10/2026 10:32 | CREDN | Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). |
| 03/03/2026 21:52 | CREDN | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/02/2026 00:00 | CREDN | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026) |
| 11/02/2026 15:27 | CREDN | Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ). |
| 12/11/2025 20:36 | CREDN | Recebimento pelo(a) CREDN. |
| 16/12/2024 00:00 | MESA | Desapensação deste do PL 4018/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em razão desta retirada, determino a distribuição do PL n. 1.350/2021Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/06/2021 10:45 | CREDN | Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-4018/2020 |
| 04/06/2021 00:00 | MESA | Despacho exarado no Requerimento n. 800/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se". |
| 02/06/2021 14:42 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1194/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1350, de 2021, que Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)". |
| 21/05/2021 15:38 | MESA | Apense-se à(ao) PL-4018/2020. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CREDN deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 21/05/2021 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 136. |
| 20/04/2021 10:15 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 800/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.350, de 2021, ao Projeto de Lei nº 4.018, de 2020. ". |
| 15/04/2021 00:00 | MESA | Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição. |
| 15/04/2021 00:00 | MESA | Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição da proposição. |
| 12/04/2021 16:22 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 1350/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).". |