Transparência pública

PL 2556/2021

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 14/07/2021

Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (49 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
05/11/2026 16:03CCJCRecebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-3210/2021, PL-165/2023, PL-718/2023, PL-866/2023, PL-874/2023, PL-986/2023, PL-2564/2023, PL-2641/2023, PL-2948/2023, PL-3326/2023, PL-549/2024, PL-140/2025 apensadas.
04/11/2026 10:00CFTEncerrada a Discussão.
04/11/2026 10:00CFTDiscutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. GALDINO DO VALE.
04/11/2026 10:00CFTIniciada a Discussão.
04/11/2026 10:00CFTAprovado o Parecer.
28/10/2026 11:00CFTParecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2556/21, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, do PL 3210/21, do PL 165/23, do PL 718/23, do PL 866/23, do PL 874/23, do PL 986/23, do PL 2564/23, do PL 2641/23, do PL 2948/23, do PL 3326/23, do PL 549/24, e do PL 140/25, apensados, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 2556/21, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, do PL 3210/21, do PL 165/23, do PL 718/23, do PL 866/23, do PL 874/23, do PL 986/23, do PL 2564/23, do PL 2641/23, do PL 2948/23, do PL 3326/23, do PL 549/24, e do PL 140/25, apensados, com subemenda.
28/10/2026 10:59CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
06/05/2026 22:09CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2026 00:00CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2026)
22/04/2026 15:59CFTDesignado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
19/09/2025 17:15CFTRecebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-3210/2021, PL-165/2023, PL-718/2023, PL-866/2023, PL-874/2023, PL-986/2023, PL-2564/2023, PL-2641/2023, PL-2948/2023, PL-3326/2023, PL-549/2024, PL-140/2025 apensadas.
19/09/2025 12:53CCPParecer recebido para publicação.
19/09/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
16/09/2025 14:00CASPAprovado o Parecer.
16/09/2025 14:00CASPDiscutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP).
16/09/2025 14:00CASPLido o Parecer pela Relatora.
04/09/2025 12:44CASPParecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Leinº 2.556, de 2021, e dos seus apensados, PL nº 3.210/2021, PL nº 165/2023, PL nº 2.564/2023, PL nº 2.641/2023, PL nº 2.948/2023, PL nº 3.326/2023, PL nº 718/2023, PL nº 866/2023, PL nº 874/2023, PL nº 986/2023, PL nº 549/2024 e PL nº 140/2025, na forma do Substitutivo anexo
04/09/2025 12:44CASPApresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
26/08/2025 13:46CASPParecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 3210/2021, do PL 165/2023, do PL 718/2023, do PL 866/2023, do PL 874/2023, do PL 986/2023, do PL 2564/2023, do PL 2641/2023, do PL 2948/2023, do PL 3326/2023, do PL 549/2024, e do PL 140/2025, apensados, na forma do Substitutivo.
26/08/2025 13:46CASPApresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
10/06/2025 21:23CASPEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2025 a 10/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2025 00:00CASPPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2025)
22/05/2025 12:41CASPParecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 3210/2021, do PL 165/2023, do PL 718/2023, do PL 866/2023, do PL 874/2023, do PL 986/2023, do PL 2564/2023, do PL 2641/2023, do PL 2948/2023, do PL 3326/2023, do PL 549/2024, e do PL 140/2025, apensados, na forma do Substitutivo.
22/05/2025 12:41CASPApresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
05/05/2025 12:57CASPDesignada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
27/03/2025 10:22CASPDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2025 14:00CASP(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17/02/2025 15:33MESAApensação da proposição PL-140/2025 à proposição PL-874/2023.
09/12/2024 20:32CASPEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/11/2024 00:00CASPPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
26/11/2024 19:23CASPDesignado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
01/08/2023 13:52MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3326/2023.
30/06/2023 10:27MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2641/2023.
20/04/2023 21:10MESAApense-se a este(a) o(a) PL-986/2023.
20/04/2023 20:05MESAApense-se a este(a) o(a) PL-874/2023.
28/03/2023 18:55MESAApense-se a este(a) o(a) PL-165/2023.
23/03/2023 17:07CASPRecebimento pela CASP, com a proposição PL-3210/2021 apensada.
22/03/2023 00:00CTRABDevolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
17/03/2023 00:00MESADecisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/05/2022 11:14CTRABDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2022 09:00CTRAB(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/12/2021 13:55CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2021 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
24/11/2021 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
19/10/2021 18:26MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3210/2021.
02/08/2021 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 327
28/07/2021 09:01CTRABRecebimento pela CTASP.
16/07/2021 00:00MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/07/2021 15:49MESAApresentação do Projeto de Lei n. 2556/2021, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta".
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