Transparência pública

PL 2764/2021

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 10/08/2021

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (65 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2026)
11/11/2026 17:59	CCJC	Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
14/08/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra C.
13/08/2026 16:33	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
13/08/2026 16:20	CCP	Parecer recebido para publicação.
12/08/2026 13:30	CDC	Aprovado o Parecer.
12/08/2026 13:30	CDC	Encerrada a Discussão.
12/08/2026 13:30	CDC	Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir.
12/08/2026 13:30	CDC	Lido o Parecer pelo Deputado Alberto Fraga.
12/08/2026 13:30	CDC	Rejeitados os Requerimento de Retirada de Pauta e de votação nominal da Retirada de Pauta.
26/05/2026 20:38	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
12/05/2026 16:56	CDC	Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2764/21 e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.
12/05/2026 16:55	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
23/04/2026 12:32	CDC	Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
31/03/2026 23:59	CDC	O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2026 17:41	CDC	Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
04/02/2026 16:00	CDC	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
19/09/2025 13:43	CDC	Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
22/08/2025 23:59	CDC	O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
28/05/2025 21:55	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19/05/2025 14:21	CDC	Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
15/05/2025 10:01	CCP	Parecer recebido para publicação.
15/05/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 722, Letra B.
14/05/2025 15:10	CDC	Recebimento pela CDC.
07/05/2025 14:00	CCOM	Aprovado o Parecer.
07/05/2025 14:00	CCOM	Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
07/05/2025 14:00	CCOM	Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
07/05/2025 14:00	CCOM	Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
07/05/2025 14:00	CCOM	Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
28/04/2025 23:36	CCOM	Prazo de Vista Encerrado
23/04/2025 14:00	CCOM	Vista ao Deputado Gervásio Maia.
23/04/2025 14:00	CCOM	Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
23/04/2025 14:00	CCOM	Iniciada a Discussão.
23/04/2025 14:00	CCOM	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
19/12/2024 17:47	CCOM	Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
19/12/2024 17:47	CCOM	Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
16/12/2024 22:35	CCOM	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2024 00:00	CCOM	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
05/12/2024 17:25	CCOM	Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
29/11/2024 10:03	CCOM	Recebimento pela CCOM.
29/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
27/11/2024 19:29	CCP	Parecer recebido para publicação.
27/11/2024 11:00	CCTI	Aprovado o Parecer.
27/11/2024 11:00	CCTI	Lido o Parecer pelo Relator
13/11/2024 11:00	CCTI	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/11/2024 16:00	CCTI	Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
05/11/2024 16:00	CCTI	Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
09/04/2024 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
13/03/2024 10:00	CCTI	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20/12/2023 17:09	CCTI	Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.
20/12/2023 17:09	CCTI	Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
03/05/2023 20:54	CCTI	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2023 00:00	CCTI	Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20/04/2023 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
15/03/2023 15:43	MESA	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023 00:00	CCTI	(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão
28/10/2021 00:00	CCTI	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/10/2021 00:00	CCTI	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2021)
13/10/2021 00:00	CCTI	Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
20/09/2021 09:06	CCTI	Recebimento pela CCTCI.
16/09/2021 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 441
15/09/2021 18:10	MESA	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/08/2021 17:30	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 2764/2021, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens".

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