Transparência pública

PL 1550/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 20/08/2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (65 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 18:27	CCJC	Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
24/11/2025 15:18	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-134/2019, PL-802/2019, PL-1622/2019, PL-2309/2019, PL-3524/2019, PL-4303/2019, PL-5811/2019, PL-11068/2018, PL-3912/2021, PL-2866/2022, PL-1025/2023, PL-2625/2023 apensadas.
18/11/2025 16:19	CCP	Parecer recebido para publicação.
18/11/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra C.
12/11/2025 10:00	CFT	Aprovado o Parecer.
12/11/2025 10:00	CFT	Iniciada a Discussão.
12/11/2025 10:00	CFT	Dispensada a leitura do Parecer.
10/06/2025 00:00	CFT	Informativo CONOF
22/05/2025 17:12	CFT	Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1550/2019, principal, do PL 11068/2018, do PL 134/2019, do PL 802/2019, do PL 1622/2019, do PL 2309/2019, do PL 3524/2019, do PL 4303/2019, do PL 5811/2019, do PL 3912/2021, do PL 2866/2022, do PL 1025/2023, e do PL 2625/2023, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão Desenvolvimento Consumidor
22/05/2025 17:12	CFT	Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
04/04/2025 00:00	CFT	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
20/03/2025 09:39	CFT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 10:00	CFT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
29/08/2024 11:35	CFT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2024 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
13/08/2024 00:00	CFT	Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
23/05/2024 09:56	CFT	Recebimento pela CFT, com as proposições PL-134/2019, PL-802/2019, PL-1622/2019, PL-2309/2019, PL-3524/2019, PL-4303/2019, PL-5811/2019, PL-11068/2018, PL-3912/2021, PL-2866/2022, PL-1025/2023, PL-2625/2023 apensadas.
23/05/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2024 PAG 904, Letra B.
22/05/2024 21:11	CCP	Parecer recebido para publicação.
21/05/2024 15:00	CPD	Aprovado o Parecer.
21/05/2024 15:00	CPD	Lido o Parecer pelo Relator
17/05/2024 18:07	CPD	Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021, e do PL 11068/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
17/05/2024 18:07	CPD	Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
21/03/2024 00:00	CPD	Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
06/03/2024 16:00	CPD	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ossesio Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/12/2023 13:58	CPD	Apresentação do REQ n. 70/2023 (Requerimento), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes".
12/12/2023 14:00	CPD	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/12/2023 17:43	CPD	Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021 e do PL 11068/2018, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
05/12/2023 17:43	CPD	Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
01/11/2023 00:00	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2023 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
17/10/2023 00:00	CPD	Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
26/09/2023 09:57	CPD	Recebimento pela CPD, com as proposições PL-134/2019, PL-802/2019, PL-1622/2019, PL-2309/2019, PL-3524/2019, PL-4303/2019, PL-5811/2019, PL-11068/2018, PL-3912/2021, PL-2866/2022, PL-1025/2023, PL-2625/2023 apensadas.
26/09/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2023, Letra A.
25/09/2023 15:58	CCP	Parecer recebido para publicação.
20/09/2023 10:00	CDC	Aprovado o Parecer.
20/09/2023 10:00	CDC	Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
20/09/2023 10:00	CDC	Lido o Parecer pelo Relator Jorge Braz
14/08/2023 18:10	CDC	Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021, do PL 11068/2018, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, na forma do substitutivo.
14/08/2023 18:10	CDC	Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
09/08/2023 00:00	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
04/08/2023 14:23	CDC	Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
08/05/2023 00:00	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
03/05/2023 20:54	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2023 00:00	CDC	Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
19/04/2023 20:07	CDC	Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 1550/2019, dos PLs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019, 2309/2019, 2866/2022, 3912/2021 e 11068/2018, apensados, com substitutivo, e da Emenda apresentada ao Substitutivo ao apresentado ao PL 11068/2018, apensado.
19/04/2023 20:07	CDC	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
12/04/2023 21:58	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/03/2023 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22/03/2023 00:00	CDC	Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
31/01/2023 00:00	CDC	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Braz, deixou de ser membro da Comissão
13/12/2022 00:00	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
24/11/2022 00:00	MESA	Defiro o Requerimento n. 1.499/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.550/2019, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.912/2021 faz parte, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.550/2019: CDC, CPD, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
02/06/2022 13:20	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2022 a 02/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2022 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2022)
11/05/2022 20:41	CDC	Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 1550/2019, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019, 2309/2019, 3912/2021 e 11068/2018, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo ao PL 11068/2018, apensado, com substitutivo.
11/05/2022 20:41	CDC	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
18/11/2021 00:00	CDC	Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
02/09/2021 09:33	CDC	Recebimento pela CDC, com as proposições PL-134/2019, PL-802/2019, PL-1622/2019, PL-2309/2019, PL-3524/2019, PL-4303/2019, PL-5811/2019, PL-11068/2018 apensadas.
02/09/2021 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1472
01/09/2021 16:15	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-11068/2018.
01/09/2021 16:15	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-11068/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/08/2021 12:07	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 1550/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes".
20/08/2021 00:00	MESA	Recebido o Ofício nº 473/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.550, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes".

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