Transparência pública

PL 3405/2021

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 01/10/2021

Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (34 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
12/11/2026 10:18MESAApense-se a este o PL 4642/2026
09/06/2025 00:00CEDevolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
28/05/2025 10:00CERetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
28/05/2025 10:00CEDiscutiram a Matéria: Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Socorro Neri (PP-AC), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Professor Alcides (PL-GO).
28/05/2025 10:00CEIniciada a Discussão.
26/05/2025 00:00CERequerimento Nº 55/2025
26/05/2025 00:00CEAudiência Pública realizada em 13.05.2025 em atendimento ao Requerimento nº 55/2025 do Deputado Diego Garcia.
16/05/2025 11:21CEApresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
16/05/2025 11:21CEParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.080/2023, apensado, com substitutivo.
14/04/2025 00:00CEPrazo de Vista Encerrado
11/04/2025 15:02CEApresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3405/2021".
09/04/2025 10:00CEVista ao Deputado Tadeu Veneri.
09/04/2025 10:00CELido o Parecer pelo Relator Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
09/04/2025 10:00CEPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Mota (PSOL -RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL -SP), em razão de ausência dos Autores
20/03/2025 11:53CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2024 00:00CEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024)
13/12/2024 11:03CEParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 3080/2023, apensado, com substitutivo.
13/12/2024 11:03CEApresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
12/09/2023 00:00CEDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
01/08/2023 13:02MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3080/2023.
10/05/2023 11:38CEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2023 00:00MESADeferido o Requerimento n° 1689/2022.
19/04/2023 21:19CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023 00:00CEReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30/03/2023 00:00CEDesignada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/01/2023 00:00CE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão
22/12/2022 12:26PLENApresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1689/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Lucas Gonzalez NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
16/12/2021 23:35CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/12/2021 00:00CEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
07/12/2021 00:00CEDesignado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
10/11/2021 16:36CERecebimento pela CE.
10/11/2021 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 393.
09/11/2021 16:04MESAÀs Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/10/2021 17:23PLENApresentação do Projeto de Lei n. 3405/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio".
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