Transparência pública

PL 474/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 09/03/2022

Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.

Situação registrada: Pronta para Pauta CFT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (41 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 10:00CFTRetirado de pauta, pela ausência do Relator.
06/05/2026 00:00CFTInformativo Conof.
23/04/2026 12:10CFTParecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 474/22, e da emenda 1 da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela rejeição do PL 474/22, e da emenda 1 da CTRAB.
23/04/2026 12:09CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/05/2025 22:41CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2025 00:00CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
13/05/2025 16:13CFTDesignado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
13/12/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 549, Letra B.
28/11/2024 16:47CFTRecebimento pela CFT.
27/11/2024 09:30CSAUDEAprovado o Parecer.
27/11/2024 09:30CSAUDELido o Parecer do Relator, Deputado Jorge Solla, pelo Deputado Leo Prates.
19/06/2024 09:30CSAUDERetirado de pauta, de ofício.
12/06/2024 09:30CSAUDERetirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
29/05/2024 14:54CSAUDEParecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição.
29/05/2024 14:54CSAUDEApresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
06/05/2024 21:46CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/04/2024 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024).
10/04/2024 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
21/09/2023 12:18CSAUDERecebimento pela CSAUDE.
21/09/2023 11:34CCPParecer recebido para publicação.
21/09/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra A.
20/09/2023 10:00CTRABAprovado o Parecer.
20/09/2023 10:00CTRABLido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida.
05/09/2023 16:31CTRABParecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão.
05/09/2023 16:31CTRABApresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/04/2023 21:19CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023 00:00CTRABReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30/03/2023 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
28/03/2023 14:49MESADecisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
31/01/2023 00:00CTRAB(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
23/11/2022 09:30CTRABAprovado requerimento n. 120/2022 do Sr. Daniel Almeida que requer informações ao Ministério da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 474, de 2022, que “Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”.
16/11/2022 12:21CTRABApresentação do Requerimento n. 120/2022, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer informações ao Ministério da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 474, de 2022, que 'Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S'".
17/05/2022 00:00CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Foi apresentada uma emenda.
04/05/2022 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2022)
03/05/2022 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
06/04/2022 00:00MESADefiro Requerimento n° 499/2022.
05/04/2022 17:41MESAApresentação do Requerimento n. 499/2022, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (UNIÃO/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 474/2022 ".
23/03/2022 11:46CTRABRecebimento pela CTASP.
18/03/2022 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 365
17/03/2022 20:55MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/03/2022 09:11PLENApresentação do Projeto de Lei n. 474/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S".
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