Transparência pública

PL 807/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 04/04/2022

Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CTRAB

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (40 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 10:00CTRABAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Zé Adriano.
11/08/2026 20:21CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2026 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01/07/2026 18:13CTRABParecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 807/22, com substitutivo.
01/07/2026 18:12CTRABApresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
23/10/2025 11:48CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2025 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
08/10/2025 14:29CTRABDesignada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
08/05/2024 17:39CTRABRecebimento pela CTRAB.
08/05/2024 16:59CCPParecer recebido para publicação.
08/05/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024, Letra A.
24/04/2024 14:00CPASFAprovado o Parecer.
24/04/2024 14:00CPASFEncerrada Discussão
24/04/2024 14:00CPASFDiscutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
24/04/2024 14:00CPASFIniciada a Discussão
24/04/2024 14:00CPASFLido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
16/04/2024 22:08CPASFParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
16/04/2024 22:08CPASFApresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
21/03/2024 00:00CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/12/2023 00:00CPASFPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
22/12/2023 00:00CPASFDesignada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/10/2023 00:00MESADespacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.Também d
28/09/2023 14:40CPASFRecebimento pela CPASF.
27/09/2023 00:00CSAUDEDevolução à CCP.
21/09/2023 15:56MESADespacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de L
14/06/2023 20:57PLENApresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
31/05/2023 09:51CSAUDEApresentação do REQ n. 129/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
12/04/2023 13:25PLENApresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
31/01/2023 00:00CSAUDE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Solla, deixou de ser membro da Comissão
07/12/2022 09:00CSAUDERetirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
30/11/2022 09:00CSAUDERetirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
01/07/2022 11:32CSAUDEParecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
01/07/2022 11:32CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA).
14/06/2022 00:00CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
03/06/2022 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
02/06/2022 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
11/04/2022 09:02CSAUDERecebimento pela CSSF.
08/04/2022 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 154
07/04/2022 16:11MESAÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2022 10:20MESAApresentação do Projeto de Lei n. 807/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências".
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