Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 13/04/2022
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 16:12 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3259/2020 apensada. |
| 04/11/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 04/11/2026 10:00 | CFT | Usaram da palavra os(as) Deputados Luiz Carlos Hauly. |
| 28/10/2026 10:00 | CFT | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a). |
| 06/05/2026 00:00 | CFT | Informativo CONOF. |
| 09/04/2026 16:06 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1224/19, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3259/20, apensado. |
| 09/04/2026 16:06 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 18/12/2025 13:40 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 30/05/2025 08:38 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 30/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 31/05/2025 PÁG 148, Letra B. |
| 29/05/2025 12:11 | CFT | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3259/2020 apensada. |
| 27/05/2025 13:00 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 27/05/2025 13:00 | CPD | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 29/04/2025 13:00 | CPD | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 22/04/2025 12:50 | CPD | Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. |
| 22/04/2025 12:50 | CPD | Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. |
| 22/04/2025 12:50 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 19/03/2025 20:20 | CPD | Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
| 17/12/2024 16:09 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 17/12/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1509, Letra A. |
| 12/12/2024 00:00 | CPD | Recebimento pela CPD, com a proposição PL-3259/2020 apensada. |
| 04/12/2024 10:00 | CE | Discutiram a Matéria: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
| 04/12/2024 10:00 | CE | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 04/12/2024 00:00 | CE | Aprovado o Parecer. |
| 18/11/2024 19:55 | CE | Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.259/2020, apensado, com substitutivo. |
| 18/11/2024 19:55 | CE | Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.259/2020, apensado, com substitutivo. |
| 18/11/2024 19:55 | CE | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). |
| 17/04/2023 00:00 | CE | Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) |
| 31/01/2023 00:00 | CE | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão |
| 02/06/2022 00:00 | CE | Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) |
| 09/05/2022 17:34 | CE | Recebimento pela CE, com a proposição PL-3259/2020 apensada. |
| 09/05/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 28 |
| 05/05/2022 16:41 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3259/2020. |
| 05/05/2022 00:00 | MESA | Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3259/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 13/04/2022 17:09 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 1224/2019, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares". |
| 13/04/2022 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 231/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1224, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que, "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares". |