Transparência pública

PL 3258/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 13/04/2022

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (72 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 17:27	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
28/10/2026 00:00	MESA	Desapensação dos Projetos de Lei nº 5.193/2020, 1.330/2022 e 1.784/2022, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite.
04/09/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2026): Projeto de Lei nº 3.258/2019, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.193/2020, 1.330/2022, 1.784/2022 e 2.554/2022, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
03/09/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2026, Letra D.
02/09/2026 12:37	CCP	Parecer recebido para publicação.
01/09/2026 15:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
02/07/2026 21:02	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3258/2019, do PL 5193/2020, com emenda, do PL 1330/2022, com emenda, do PL 1784/2022 e do PL 2554/2022, apensados.
02/07/2026 21:01	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
01/07/2026 17:42	CCJC	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06/04/2026 23:59	CCJC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2026 22:39	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
05/03/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)
04/03/2026 15:06	CCJC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
12/02/2026 19:29	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5193/2020, PL-1330/2022, PL-1784/2022, PL-2554/2022 apensadas.
02/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra C.
26/12/2025 14:12	CCP	Parecer recebido para publicação.
17/12/2025 10:00	CDU	Aprovado o Parecer.
17/12/2025 10:00	CDU	Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lêda Borges, pelo Deputado Hildo Rocha.
09/12/2025 14:11	CDU	Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
09/12/2025 14:11	CDU	Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.258/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 5.193/2020, 1.330/2022, 1.784/2022, e 2.554/2022, apensados.
28/10/2025 13:48	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 335, Letra B.
16/10/2025 00:00	CDU	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
15/10/2025 17:34	CDU	Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO).
15/10/2025 16:59	CDU	Recebimento pelo(a) CDU, com as proposições PL-5193/2020, PL-1330/2022, PL-1784/2022, PL-2554/2022 apensadas.
15/10/2025 16:00	CCP	Parecer recebido para publicação.
08/10/2025 10:10	CVT	Aprovado o Parecer.
08/10/2025 10:10	CVT	Lido o Parecer pelo Relator.
01/10/2025 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24/09/2025 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/09/2025 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
20/08/2025 10:25	CVT	Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.
20/08/2025 10:25	CVT	Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
15/04/2024 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
15/04/2024 00:00	CVT	Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
06/03/2024 15:00	CVT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
29/11/2023 10:30	CVT	Retirado de pauta, por acordo (para alteração do parecer, conforme sugestões apresentadas na discussão da matéria).
29/11/2023 10:30	CVT	Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
29/11/2023 10:30	CVT	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral.
21/11/2023 17:45	CVT	Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.
21/11/2023 17:45	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/11/2023 00:00	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2023 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
17/10/2023 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)
14/08/2023 14:20	CVT	Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5193/2020, PL-1330/2022, PL-1784/2022, PL-2554/2022 apensadas.
14/08/2023 12:20	CCP	Parecer recebido para publicação.
14/08/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.
02/08/2023 14:00	CMULHER	Aprovado o Parecer.
02/08/2023 14:00	CMULHER	Encerrada Discussão
02/08/2023 14:00	CMULHER	Iniciada a Discussão
14/06/2023 13:30	CMULHER	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora
01/06/2023 00:00	CMULHER	Prazo de Vista Encerrado
24/05/2023 13:30	CMULHER	Lido o Parecer pela Relatora
24/05/2023 13:30	CMULHER	Vista à Deputada Clarissa Tércio.
24/05/2023 12:47	CMULHER	Apresentação do RPD n. 2 CMULHER (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
11/05/2023 14:56	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados.
11/05/2023 14:56	CMULHER	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
12/04/2023 21:58	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/03/2023 00:00	CMULHER	Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
24/03/2023 00:00	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
31/01/2023 00:00	CMULHER	(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Lauriete, deixou de ser membro da Comissão
01/07/2022 08:47	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1784/2022.
27/05/2022 07:35	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2022.
24/05/2022 00:00	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2022 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
09/05/2022 00:00	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
20/04/2022 09:24	CMULHER	Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5193/2020 apensada.
19/04/2022 15:13	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2022 15:13	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5193/2020.
19/04/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 455
13/04/2022 17:11	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 3258/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".
13/04/2022 00:00	MESA	Recebido o Ofício nº 232/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.258, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".

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