Transparência pública

PL 1299/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 18/05/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (51 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:30	CCJC	Aprovada a Redação Final.
28/10/2026 18:15	CCJC	Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
27/10/2026 15:34	CCJC	Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
26/08/2026 16:13	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4226/2023, PL-5037/2023 apensadas.
18/08/2026 10:53	MESA	Encaminhado à CCP
18/08/2026 10:53	MESA	Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/08/2026 20:21	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
03/07/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).
02/07/2026 10:34	CCP	Parecer recebido para publicação.
02/07/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B.
01/07/2026 10:00	CCJC	Aprovado o Parecer.
01/07/2026 10:00	CCJC	Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Eduardo Bismarck.
16/06/2026 14:30	CCJC	Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
10/03/2026 16:58	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n° 4.226/2023 e 5.037/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão.
10/03/2026 16:58	CCJC	Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
03/09/2025 15:38	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
03/09/2025 15:38	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
20/08/2025 23:05	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Foi apresentada uma emenda.
07/08/2025 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
06/08/2025 15:47	CCJC	Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
11/12/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1728, Letra A.
03/12/2024 11:04	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4226/2023, PL-5037/2023 apensadas.
27/11/2024 13:30	CMULHER	Aprovado o Parecer.
19/11/2024 22:36	CMULHER	Prazo de Vista Encerrado
13/11/2024 13:30	CMULHER	Lido o Parecer pela Relatora
13/11/2024 13:30	CMULHER	Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto.
30/10/2024 15:00	CMULHER	Retirado de pauta, por acordo.
08/07/2024 15:20	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo.
08/07/2024 15:20	CMULHER	Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
12/06/2024 13:30	CMULHER	Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
12/06/2024 00:00	CMULHER	Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para reexame.
28/05/2024 23:32	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2024 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024)
14/05/2024 10:31	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo.
14/05/2024 10:31	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
12/04/2024 00:00	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
21/03/2024 00:00	CMULHER	Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
06/03/2024 16:00	CMULHER	(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amanda Gentil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/11/2023 22:43	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/11/2023 00:00	CMULHER	Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2023)
31/10/2023 00:00	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
25/10/2023 14:49	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5037/2023.
11/09/2023 18:51	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4226/2023.
31/01/2023 00:00	CMULHER	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2022 00:00	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
14/07/2022 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
13/07/2022 00:00	CMULHER	Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
27/05/2022 09:41	CMULHER	Recebimento pela CMULHER.
27/05/2022 07:28	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 311
18/05/2022 15:55	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 1299/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º".

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