Transparência pública

PL 1330/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 20/05/2022

Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada.

Situação registrada: Arquivada MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 00:00	MESA	Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
28/10/2026 00:00	MESA	Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 3.258/2019, principal.
01/07/2026 17:42	CCJC	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04/03/2026 15:06	CCJC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12/02/2026 19:29	CCJC	Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3258/2019
15/10/2025 17:34	CDU	Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2024 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/08/2023 14:20	CVT	Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3258/2019
30/05/2022 09:24	CMULHER	Recebimento pela CMULHER.
27/05/2022 07:35	MESA	Apense-se à(ao) PL-3258/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/05/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 396
20/05/2022 17:52	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 1330/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário