Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 07/06/2022
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 07:52 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra A. |
| 05/11/2026 15:49 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 28/10/2026 10:00 | CVT | Aprovado o Parecer. |
| 28/10/2026 10:00 | CVT | Encaminhou a votação, o deputado Flávio Nogueira. |
| 31/08/2026 21:27 | CVT | Prazo de Vista Encerrado |
| 12/08/2026 10:00 | CVT | Vista ao Deputado Beto Preto. |
| 12/08/2026 10:00 | CVT | Discutiu a Matéria o Dep. Beto Preto (PSD-PR). |
| 12/08/2026 10:00 | CVT | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 07/08/2026 14:52 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
| 07/08/2026 14:52 | CVT | Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/07/2026 11:40 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
| 15/07/2026 11:39 | CVT | Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/04/2026 11:37 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". |
| 24/02/2026 15:50 | CVT | Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI). |
| 23/02/2026 11:34 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/02/2026 16:00 | CVT | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 03/09/2024 00:00 | CVT | Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), a pedido, para reexame de parecer. |
| 28/08/2024 10:30 | CVT | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 13/08/2024 14:31 | CVT | Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
| 13/08/2024 14:31 | CVT | Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). |
| 28/05/2024 10:30 | CVT | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 22/05/2024 10:30 | CVT | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 15/05/2024 10:30 | CVT | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 08/05/2024 21:36 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 18/04/2024 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024) |
| 17/04/2024 11:37 | CVT | Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
| 17/04/2024 11:37 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). |
| 27/03/2024 00:00 | CVT | Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR) |
| 11/03/2024 09:08 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 06/03/2024 15:00 | CVT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 30/08/2023 21:48 | MESA | Apresentação do REQ n. 2851/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022". |
| 12/05/2023 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) |
| 08/05/2023 14:45 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/05/2023 23:59 | CVT | O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão |
| 19/04/2023 21:19 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/03/2023 00:00 | CVT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
| 29/03/2023 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) |
| 31/01/2023 00:00 | CVT | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão |
| 07/07/2022 06:31 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/06/2022 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) |
| 29/06/2022 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) |
| 21/06/2022 08:16 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 21/06/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 639 |
| 20/06/2022 16:54 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 07/06/2022 15:57 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 1521/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular". |