Transparência pública

PL 1706/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 20/06/2022

Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (39 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
12/11/2026 10:17MESAApensação da proposição PL 4605/2026 à proposição PL 6921/2025.
13/05/2026 10:00CINDRERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/05/2026 10:00CINDRERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
29/04/2026 17:13CINDREParecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação do PL 1706/2022 e dos PLs 634/2023, 6921/2025, apensados, com substitutivo.
29/04/2026 17:12CINDREApresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM).
16/03/2026 15:05CINDREDevolvido ao Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
13/03/2026 11:00MESAApensação da proposição PL 6921/2025 à proposição PL 634/2023.
25/02/2026 10:00CINDRERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10/12/2025 10:00CINDRERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/12/2025 20:30CINDREPrazo de Vista Encerrado
26/11/2025 10:00CINDRELido o Parecer pelo Relator em 26/11/2025.
26/11/2025 10:00CINDREVista ao Deputado Gilson Daniel.
25/11/2025 14:30CINDREParecer do Relator, Dep, Fausto Jr, (União/AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado.
25/11/2025 14:30CINDREApresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM).
30/09/2025 15:39CINDREParecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado.
30/09/2025 15:39CINDREApresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
29/07/2025 15:00PLENApresentação do REQ n. 3037/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 2660/2025 ao Projeto de Lei nº 1706/2022".
23/04/2025 00:00CINDREDesignado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
26/03/2025 16:56CINDREDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 10:00CINDRE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03/04/2024 00:00CINDREDesignado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
13/03/2024 10:00CINDRE(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Coronel Fernanda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/12/2023 23:39CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2023 a 19/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2023 00:00CINDREPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2023)
11/12/2023 16:14CINDREParecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 634/2023, apensado, com substitutivo.
11/12/2023 16:14CINDREApresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
17/05/2023 21:41CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2023 00:00CINDREReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
04/05/2023 00:00CINDREDesignada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
20/04/2023 13:06MESAApense-se a este(a) o(a) PL-634/2023.
31/01/2023 00:00CINDRE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Daniel, deixou de ser membro da Comissão
05/07/2022 13:49CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2022 00:00CINDREEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2022 00:00CINDREPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2022)
27/06/2022 00:00CINDREDesignado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
24/06/2022 11:35CINDRERecebimento pela CINDRA.
23/06/2022 08:29MESAÀs Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/06/2022 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 160
20/06/2022 20:38MESAApresentação do Projeto de Lei n. 1706/2022, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. ".
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