Transparência pública

PL 1922/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 06/07/2022

Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (41 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apensação da proposição PL 4407/2026 à proposição PL 4983/2023.
09/07/2026 23:59	CDC	O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2026 18:03	CDU	Recebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
25/03/2026 11:22	CFT	Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
25/03/2026 09:48	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
24/03/2026 16:59	CSAUDE	Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
17/03/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
17/03/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.
17/03/2026 00:00	SGM	Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.922/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde.Proposição sujeita à apreciação das Comissões do Consumidor; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
03/12/2025 09:17	CDC	Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico".
03/12/2025 09:17	CDC	Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico".
12/11/2025 10:08	CDC	Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
05/11/2025 10:53	MESA	Apresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022".
15/10/2025 10:00	CDC	Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.
15/10/2025 10:00	CDC	Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
15/10/2025 10:00	CDC	Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.
15/10/2025 10:00	CDC	Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão
01/10/2025 22:49	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2025 19:37	CDC	Prazo de Vista Encerrado
24/09/2025 10:00	CDC	Encerrada a Discussão.
24/09/2025 10:00	CDC	Vista ao Deputado Gilson Marques.
24/09/2025 10:00	CDC	Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
24/09/2025 10:00	CDC	Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques.
24/09/2025 10:00	CDC	Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão
24/09/2025 10:00	CDC	Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques.
18/09/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
16/09/2025 16:57	CDC	Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
16/09/2025 16:57	CDC	Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/10/2023 13:48	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023.
28/08/2023 00:00	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
16/08/2023 10:30	CDC	Não deliberado
16/08/2023 00:00	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
05/07/2023 19:43	CDC	Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
05/07/2023 19:43	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/05/2023 20:54	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19/04/2023 00:00	CDC	Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
15/07/2022 10:53	CDC	Recebimento pela CDC.
15/07/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129
14/07/2022 17:32	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/07/2022 17:15	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".

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