Transparência pública

PDL 300/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 07/07/2022

Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CVT

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 18:03	CVT	Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela rejeição.
03/11/2026 18:02	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
01/07/2026 18:36	CVT	Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
05/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 345, Letra A.
04/03/2026 19:08	CCP	Parecer recebido para publicação.
04/03/2026 18:47	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
03/03/2026 14:00	CPOVOS	Lido o Parecer pela Relatora.
03/03/2026 14:00	CPOVOS	Aprovado o Parecer.
27/02/2026 17:16	CPOVOS	Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
27/02/2026 17:15	CPOVOS	Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
17/07/2025 14:50	CPOVOS	Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
27/03/2024 12:49	CPOVOS	Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
12/03/2024 14:00	CPOVOS	(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
28/06/2023 00:00	CPOVOS	Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
28/03/2023 19:54	CPOVOS	Recebimento pela CPOVOS.
16/03/2023 00:00	CDHMIR	Devolução à CCP
10/03/2023 18:32	MESA	Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
12/07/2022 15:56	CDHMIR	Recebimento pela CDHM.
12/07/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 592
11/07/2022 18:41	MESA	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/07/2022 17:20	MESA	Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 300/2022, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022. ".

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