Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 03/08/2022
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 16:34 | MESA | Apense-se a este o PL 4172/2026 |
| 10/08/2026 00:00 | PL308020 | Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
| 17/07/2026 13:48 | MESA | Apensação da proposição PL 2840/2026 à proposição PL 545/2023. |
| 25/05/2026 21:38 | MESA | Apensação da proposição PL 1577/2026 à proposição PL 466/2025. |
| 13/03/2026 19:10 | MESA | Apensação da proposição PL-5693/2025 à proposição PL-1053/2024. |
| 13/03/2026 19:01 | MESA | Apensação da proposição PL 5866/2025 à proposição PL 4838/2023. |
| 13/03/2026 19:01 | MESA | Apensação da proposição PL 6418/2025 à proposição PL 466/2025. |
| 13/03/2026 19:01 | MESA | Apensação da proposição PL 696/2026 à proposição PL 4951/2023. |
| 28/10/2025 17:23 | PL308020 | Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
| 27/10/2025 17:09 | MESA | Apensação da proposição PL-5026/2025 à proposição PL-545/2023. |
| 03/09/2025 00:00 | CE | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
| 21/03/2025 16:46 | MESA | Apensação da proposição PL-466/2025 à proposição PL-1053/2024. |
| 06/09/2024 13:11 | MESA | Apensação da proposição PL-3313/2024 à proposição PL-2133/2022. |
| 06/09/2024 13:07 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3313/2024. |
| 05/04/2024 16:38 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1053/2024. |
| 25/10/2023 13:48 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4951/2023. |
| 25/10/2023 13:21 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4838/2023. |
| 26/04/2023 14:28 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-545/2023. |
| 15/08/2022 14:59 | CE | Recebimento pela CE. |
| 05/08/2022 12:37 | MESA | Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 05/08/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 169 |
| 03/08/2022 13:32 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2022, pelo Deputado Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo. ". |