Transparência pública

PL 2554/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 04/10/2022

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre desembarque em locais alternativos de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.

Situação registrada: Arquivada MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 00:00	MESA	Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
01/07/2026 17:42	CCJC	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04/03/2026 15:06	CCJC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12/02/2026 19:29	CCJC	Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1784/2022
15/10/2025 17:34	CDU	Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2024 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/08/2023 14:20	CVT	Recebimento pela CVT, apensado ao PL-1784/2022
14/10/2022 10:27	CMULHER	Recebimento pela CMULHER.
13/10/2022 13:46	MESA	Apense-se à(ao) PL-1784/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/10/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 66
04/10/2022 16:01	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 2554/2022, pelo Deputado Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre desembarque em locais alternativos de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário".

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