Transparência pública

PL 2791/2022

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 16/11/2022

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (41 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 16:14CCJCApresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
27/10/2026 19:24CCJCApresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
18/08/2026 11:33CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
20/05/2026 19:04CCJCParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2486/22, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2791/22 e do PL 2792/22, apensado.
20/05/2026 19:04CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
06/05/2026 20:06CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
22/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
06/05/2025 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
23/04/2025 18:04CCJCParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2792/2022, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2486/2022, apensado.
23/04/2025 18:04CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
15/04/2025 18:47CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/04/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)
02/04/2025 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
17/12/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
16/12/2024 17:53CCPParecer recebido para publicação.
13/12/2024 17:32CCJCRecebimento pela CCJC, com as proposições PL-2792/2022, PL-2486/2022 apensadas.
11/12/2024 10:00CFTIniciada a Discussão.
11/12/2024 10:00CFTAprovado o Parecer.
11/12/2024 10:00CFTEncerrada a Discussão.
11/12/2024 10:00CFTLido o Parecer pelo Relator.
27/11/2024 10:00CFTAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
27/11/2024 10:00CFTEncaminharam a votação os Deputados Mário Negromonte Jr, Gilberto Abramo e Paulo Guedes.
27/11/2024 10:00CFTVotação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes.
25/11/2024 00:00CFTInformativo CONOF
21/11/2024 12:59CFTParecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.791/2022, e dos PL's nºs 2.486/2022 e 2.792/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.486/2022, apensado, e pela rejeição dos PL's nºs 2.791/2022 e 2.792/2022, apensado.
21/11/2024 12:59CFTApresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
19/11/2024 17:36CFTDesignado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
01/11/2024 00:00CFTInformativo da CONOF
31/10/2024 23:59CFTO Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão
22/10/2024 10:13CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).
22/10/2024 10:13CFTParecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.791/2022, e dos PL`s 2.486/2022 e 2.792/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.486/2022, apensado, e rejeição dos PL's nºs 2.791/2022 e 2.792/2022, apensados.
17/10/2024 13:24CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2024 13:52:25 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/09/2024 13:52CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
11/09/2024 13:52CFTDesignado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
09/08/2024 07:26MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2486/2022.
09/08/2024 00:00MESAApensação da proposição PL-2486/2022 à proposição PL-2791/2022. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/11/2022 09:32CFTRecebimento pela CFT, com a proposição PL-2792/2022 apensada.
25/11/2022 11:07MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2792/2022.
25/11/2022 11:07MESAÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/11/2022 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 114
16/11/2022 11:39MESAApresentação do Projeto de Lei n. 2791/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira".
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