Transparência pública

PL 179/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 02/02/2023

Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Tramitação (22 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apensação da proposição PL 4447/2026 à proposição PL 4563/2025.
03/09/2026 10:27	CPASF	Apensação do PL 3181/2026 a esta proposição.
03/09/2026 10:25	CPASF	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/09/2026 15:06	MESA	Apense-se a este o PL 3181/2026
25/11/2025 18:58	PLEN	Apresentação do REQ n. 5073/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.563, de 2025, que “Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis urbanos locados, vedando restrições abusivas e estabelecendo regras de bem-estar e convivência harmoniosa”".
06/11/2025 16:06	MESA	Apensação da proposição PL-4563/2025 à proposição PL-793/2023.
19/03/2025 14:00	CPASF	(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Franciane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
01/11/2024 00:00	CPASF	Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer
09/10/2024 14:00	CPASF	Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2024 14:00	CPASF	Retirado de pauta de ofício, por acordo.
19/06/2024 14:00	CPASF	Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
05/06/2024 10:55	CPASF	Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
05/06/2024 10:55	CPASF	Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.
10/05/2024 00:00	CPASF	Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
29/04/2024 11:48	CPASF	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/03/2024 16:00	CPASF	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20/04/2023 19:11	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-793/2023.
11/04/2023 00:00	CPASF	Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
29/03/2023 14:07	CPASF	Recebimento pela CPASF.
29/03/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 841
28/03/2023 18:55	MESA	Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/02/2023 10:40	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 179/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências".

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