Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 03/02/2023
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 10:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 29/10/2026 16:00 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE). |
| 29/10/2026 15:16 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE). |
| 19/02/2026 11:06 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 19/12/2025 17:44 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 19/12/2025 17:44 | MESA | Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 16/12/2025 00:00 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos. |
| 08/12/2025 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025). |
| 05/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra B. |
| 04/12/2025 15:45 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/12/2025 11:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 03/12/2025 11:00 | CCJC | Não houve Discussão. |
| 26/11/2025 21:17 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 18/11/2025 14:30 | CCJC | Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
| 18/11/2025 14:30 | CCJC | Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, pelo Deputado Patrus Ananias. |
| 03/04/2024 16:01 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). |
| 03/04/2024 16:01 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
| 13/09/2023 22:11 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/08/2023 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
| 29/08/2023 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
| 03/08/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A. |
| 02/08/2023 19:24 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 02/08/2023 16:25 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/08/2023 15:00 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 01/08/2023 15:00 | CPD | Lido o Parecer pelo Relator |
| 04/07/2023 13:37 | CPD | Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação, com emenda. |
| 04/07/2023 13:37 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 26/04/2023 20:58 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/04/2023 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
| 11/04/2023 00:00 | CPD | Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) |
| 03/04/2023 11:40 | CPD | Recebimento pela CPD. |
| 30/03/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 881 |
| 28/03/2023 19:57 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 03/02/2023 18:23 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 272/2023, pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica. ". |