Transparência pública

PL 689/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 28/02/2023

Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CSAUDE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
09/11/2026 10:31CSAUDEApensação do PL 4064/2026 a esta proposição.
29/10/2026 16:31MESAApense-se a este o PL 4064/2026
27/04/2026 11:14CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
10/02/2026 14:55CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025 19:34CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2023 16:20CSAUDERecebimento pela CSAUDE.
24/04/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 203
20/04/2023 13:44MESAApense-se à(ao) PL-2906/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/02/2023 10:02MESAApresentação do Projeto de Lei n. 689/2023, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público. ".
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