Transparência pública

PL 759/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 01/03/2023

Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCTI

Tramitação (20 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:00	CCTI	Retirado de pauta, a pedido do Relator.
03/09/2026 17:29	CCTI	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2026 a 03/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/08/2026 00:00	CCTI	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2026)
11/08/2026 15:32	CCTI	Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 759/23 e dos PL(s) 1153/23, 5938/23, 842/24, 897/24 e 526/25, apensados, com substitutivo.
11/08/2026 15:31	CCTI	Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR).
17/06/2026 13:26	CCTI	Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
18/03/2026 18:56	CCTI	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/08/2025 12:43	PLEN	Apresentação do REQ n. 3063/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
25/03/2025 14:39	MESA	Apresentação do REQ n. 1085/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam os Projetos de Lei nºs 759/2023, 5303/2023, 2775/2024 e PL 2338/2023".
21/03/2025 16:49	MESA	Apensação da proposição PL-526/2025 à proposição PL-759/2023.
21/03/2025 16:48	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2025.
20/12/2023 20:43	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5938/2023.
01/06/2023 13:03	CCTI	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2023 00:00	CCTI	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
17/05/2023 00:00	CCTI	Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
24/04/2023 12:29	CCTI	Recebimento pela CCTI, com a proposição PL-1153/2023 apensada.
24/04/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 268
20/04/2023 22:07	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1153/2023.
20/04/2023 17:49	MESA	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/03/2023 15:20	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 759/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências. ".

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