Transparência pública

PL 793/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 02/03/2023

Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apensação da proposição PL 4447/2026 à proposição PL 4563/2025.
10/11/2025 15:34	CPASF	Apensação do PL 4563/2025 a esta proposição.
06/11/2025 16:06	MESA	Apensação da proposição PL-4563/2025 à proposição PL-793/2023.
06/11/2025 15:56	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4563/2025.
01/11/2024 00:00	CPASF	Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10/05/2024 00:00	CPASF	Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
23/02/2024 18:40	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-398/2024.
04/09/2023 17:59	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4065/2023.
25/04/2023 17:12	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-812/2023.
25/04/2023 15:52	CPASF	Recebimento pela CPASF.
25/04/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 772
20/04/2023 19:11	MESA	Apense-se à(ao) PL-179/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/03/2023 12:06	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 793/2023, pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais".

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