Transparência pública

PL 815/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 02/03/2023

Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 10:49	MESA	Apresentação do REQ n. 4333/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 815/2023 da árvore de projetos apensados ao Projeto de Lei nº 479/2015".
07/07/2026 11:34	MESA	Apensação da proposição PL 2724/2026 à proposição PL 1435/2026.
14/05/2026 14:24	MESA	Apense-se a este o PL 1435/2026
28/04/2026 20:51	CE	Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2025 16:13	CE	Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2025 00:00	CE	Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
26/04/2023 13:16	CE	Recebimento pela CE.
24/04/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 348
20/04/2023 19:20	MESA	Apense-se à(ao) PL-4593/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/03/2023 16:44	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 815/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal".

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