Transparência pública

PL 1330/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 22/03/2023

Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Situação registrada: - CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 12:25CCJCDesignada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 5602/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19/12/2025 13:45CCJCDesignada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 5602/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/10/2025 12:25CCJCRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-5602/2019
14/11/2024 10:24CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para o PL 5602/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024 08:52CSAUDERecebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-5602/2019
12/04/2024 00:00CMULHERDesignada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5602/2019, ao qual esta proposição está apensada.
26/04/2023 14:25CMULHERRecebimento pela CMULHER.
26/04/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
20/04/2023 21:22MESAApense-se à(ao) PL-5602/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/03/2023 16:17MESAApresentação do Projeto de Lei n. 1330/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
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