Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 29/03/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Situação registrada: Aguardando Deliberação CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/11/2026 13:35 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 03/11/2026 13:35 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 08/07/2026 14:00 | CPASF | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro, em razão da não deliberação do item. |
| 02/06/2026 18:04 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 20/05/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2026) |
| 19/05/2026 12:54 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 19/05/2026 12:53 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 04/05/2026 19:22 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 17/04/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026) |
| 16/04/2026 12:52 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 16/03/2026 13:16 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 12/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 13/03/2026, Letra A. |
| 11/03/2026 18:06 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 11/03/2026 09:30 | CSAUDE | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 11/03/2026 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Parecer. |
| 15/10/2025 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta, de ofício. |
| 07/10/2025 22:04 | CSAUDE | Prazo de Vista Encerrado |
| 01/10/2025 09:30 | CSAUDE | Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Tavares, pelo Deputado Vermelho. |
| 01/10/2025 09:30 | CSAUDE | Vista ao Deputado Dr. Ismael Alexandrino. |
| 06/08/2025 18:45 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
| 06/08/2025 18:45 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação. |
| 06/05/2024 21:46 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 10/04/2024 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024). |
| 09/04/2024 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ). |
| 26/05/2023 12:31 | CSAUDE | Recebimento pela CSAUDE. |
| 26/05/2023 10:40 | MESA | Às Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 26/05/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2023. |
| 29/03/2023 23:40 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 2965/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". |
| 29/03/2023 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 122/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.965, de 2021, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". |