Transparência pública

PL 1827/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 12/04/2023

Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CFT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (40 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 17:07	CFT	Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). Faltou adequar o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). No relatório, fala que há mérito; contudo só art. 54. Citado erroneamente como art. 53.
04/11/2026 15:29	CFT	Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
22/10/2025 21:06	CFT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07/10/2025 10:53	CFT	Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
26/08/2025 09:01	CFT	Recebimento pela CFT.
25/08/2025 11:06	CCP	Parecer recebido para publicação.
25/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 650, Letra B.
13/08/2025 10:30	CVT	Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Marcos Tavares.
13/08/2025 10:30	CVT	Aprovado o Parecer.
07/08/2025 15:00	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2025 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2025)
10/07/2025 15:12	CVT	Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
10/07/2025 15:12	CVT	Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
26/03/2025 15:31	CVT	Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), a pedido, para reexame de parecer.
26/03/2025 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício.
27/11/2024 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício.
19/11/2024 13:03	CVT	Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
19/11/2024 13:03	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
29/10/2024 20:27	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/09/2024 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)
25/09/2024 12:27	CVT	Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
06/06/2024 11:04	CVT	Recebimento pela CVT.
05/06/2024 19:20	CCP	Parecer recebido para publicação.
05/06/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 06/06/2024 PÁG 304, Letra A.
04/06/2024 14:00	CSPCCO	Aprovado o Parecer.
04/06/2024 14:00	CSPCCO	Lido o Parecer pelo Relator.
28/05/2024 10:00	CSPCCO	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontrava em Missão Oficial.
28/05/2024 00:00	CSPCCO	Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
23/05/2024 13:07	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/05/2024 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
08/05/2024 20:00	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
08/05/2024 00:00	CSPCCO	Parecer pela Aprovação do PL 1827/2023, com substitutivo.
14/06/2023 21:50	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2023 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
30/05/2023 00:00	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
24/05/2023 15:42	CSPCCO	Recebimento pela CSPCCO.
24/05/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22/05/2023 07:45	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/04/2023 17:20	MESA	Apresentação do Projeto de Lei n. 1827/2023, pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências".

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