Transparência pública

PL 1853/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 13/04/2023

Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (24 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 18:24CCJCDesignado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
07/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
08/07/2024 20:05CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2024 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024)
19/06/2024 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
07/06/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 163, Letra A.
06/06/2024 14:35CCJCRecebimento pela CCJC.
06/06/2024 12:54CCPParecer recebido para publicação.
05/06/2024 10:00CTRABLido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida.
05/06/2024 10:00CTRABDiscutiu a Matéria o Dep. Alfredinho (PT-SP).
05/06/2024 10:00CTRABAprovado o Parecer.
22/05/2024 21:27CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2024 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2024)
03/05/2024 17:44CTRABApresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/05/2024 17:44CTRABParecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
12/03/2024 08:51CTRABApresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/03/2024 08:51CTRABParecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
04/12/2023 20:34CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2023 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
21/11/2023 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
24/05/2023 13:53CTRABRecebimento pela CTRAB.
24/05/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22/05/2023 07:45MESAÀs Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/04/2023 09:12MESAApresentação do Projeto de Lei n. 1853/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores".
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