Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 13/04/2023
Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
Situação registrada: Pronta para Pauta CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 10:00 | CFT | Retirado de pauta pela ausência da Relatora. |
| 10/11/2026 15:19 | CFT | Informativo Conof |
| 09/11/2026 13:58 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1874/23, com emenda, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| 09/11/2026 13:57 | CFT | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 11/09/2026 16:13 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1874/23, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| 11/09/2026 16:12 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 01/09/2026 22:56 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/07/2026 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026) |
| 20/07/2026 09:47 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 08/07/2025 11:47 | CFT | Recebimento pelo(a) CFT. |
| 07/07/2025 14:38 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 07/07/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 124, Letra B. |
| 01/07/2025 14:00 | CSPCCO | Aprovado o Parecer. |
| 01/07/2025 14:00 | CSPCCO | Lido o Parecer pelo Relator Delegado Fábio Costa. |
| 12/06/2025 10:44 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, com emenda. |
| 12/06/2025 10:44 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
| 27/03/2025 18:14 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
| 20/03/2025 12:21 | CSPCCO | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
| 19/03/2025 14:00 | CSPCCO | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 15/05/2024 21:06 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 25/04/2024 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024) |
| 24/04/2024 00:00 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
| 19/04/2024 14:06 | CSPCCO | Recebimento pela CSPCCO. |
| 19/04/2024 12:39 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 19/04/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 601, Letra A. |
| 10/04/2024 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 10/04/2024 14:00 | CPASF | Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA). |
| 10/04/2024 14:00 | CPASF | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Dr. Allan Garcês.. |
| 22/03/2024 15:44 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 22/03/2024 15:44 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| 12/03/2024 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 06/03/2024 16:00 | CPASF | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 07/06/2023 12:59 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/05/2023 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023) |
| 26/05/2023 00:00 | CPASF | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
| 24/05/2023 20:20 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 24/05/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023. |
| 23/05/2023 19:03 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 13/04/2023 16:13 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 1874/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. ". |