Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 20/04/2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Situação registrada: Aguardando Deliberação CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/11/2026 18:03 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação. |
| 03/11/2026 18:02 | CVT | Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
| 24/02/2026 19:06 | CVT | Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP). |
| 03/02/2026 16:00 | CVT | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 26/03/2025 10:30 | CVT | Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
| 11/12/2024 10:30 | CVT | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| 04/12/2024 22:41 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 22/11/2024 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024) |
| 21/11/2024 13:47 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). |
| 21/11/2024 13:47 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 22/05/2024 00:00 | CVT | Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR) |
| 13/03/2024 20:54 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 21/11/2023 22:43 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 01/11/2023 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) |
| 31/10/2023 00:00 | CVT | Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP) |
| 19/05/2023 08:48 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 18/05/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2023. |
| 16/05/2023 16:06 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 20/04/2023 16:24 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 4396/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.". |
| 20/04/2023 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 227/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem". |