Transparência pública

PL 2172/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 26/04/2023

Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCULT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (42 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 13:30CCULTAprovado o Parecer.
11/11/2025 20:59CCULTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2025 00:00CCULTPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025)
28/10/2025 18:17CCULTParecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2172/2023 e dos PLs 3366/2023 e 2718/2024, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
28/10/2025 18:17CCULTApresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/10/2025 12:04CCULTApresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/10/2025 00:00CCULTDevolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
02/06/2025 16:36CCULTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/05/2025 00:00CCULTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2025)
21/05/2025 19:53CCULTDesignada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/04/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025 PAG 590, Letra A.
12/04/2025 11:40CCPParecer recebido para publicação.
11/04/2025 11:43CCULTRecebimento pela CCULT, com as proposições PL-3366/2023, PL-2718/2024 apensadas.
08/04/2025 14:00CPDAprovado o Parecer.
08/04/2025 14:00CPDDiscutiu a Matéria o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
08/04/2025 14:00CPDIniciada a Discussão.
08/04/2025 14:00CPDLido o Parecer pelo Relator.
02/04/2025 15:31CPDApresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
02/04/2025 15:31CPDParecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL nº 3366/2023 e do PL nº 2718/2024, apensados, com substitutivo.
02/04/2025 15:31CPDParecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL nº 3366/2023, e do PL nº 2718/2024, apensados, com substitutivo.
17/12/2024 17:57PLENApresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".
26/08/2024 20:26CPDEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/08/2024 00:00CPDDevolvido ao Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
02/08/2024 08:02MESAApensação da proposição PL-2718/2024 à proposição PL-2172/2023.
02/08/2024 08:02MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2718/2024.
17/07/2024 00:00CPDPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2024)
16/07/2024 15:44CPDParecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2023, e do PL 2718/2024, apensados, com substitutivo.
16/07/2024 15:44CPDApresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
12/03/2024 00:00CPDDesignado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
06/03/2024 16:00CPD(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bruno Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
02/10/2023 00:00PLENDesignada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
19/09/2023 21:20MESAApresentação do REQ n. 3144/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.172 de 2023, do Deputado Duarte Jr. “Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.”".
01/08/2023 14:04MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3366/2023.
07/07/2023 00:00CPDEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023 00:00CPDDesignado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
27/06/2023 13:30CPDDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/06/2023 00:00CPDPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023)
14/06/2023 00:00CPDDesignado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
02/06/2023 17:03CPDRecebimento pela CPD.
02/06/2023 12:17MESAÀs Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/06/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
26/04/2023 17:52MESAApresentação do Projeto de Lei n. 2172/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade".
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