Transparência pública

PL 3983/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 03/05/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (20 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:30	CCJC	Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
25/08/2025 11:58	CCJC	Recebimento pela CCJC.
19/08/2025 14:14	CCP	Parecer recebido para publicação.
19/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 20/08/2025 PÁG 518, Letra A.
13/08/2025 11:00	CCTI	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
13/08/2025 11:00	CCTI	Aprovado o Parecer.
23/06/2025 17:26	CCTI	Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
23/06/2025 17:26	CCTI	Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
11/06/2025 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
18/03/2024 15:44	CCTI	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024 10:00	CCTI	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16/08/2023 15:31	CCTI	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/08/2023 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
15/08/2023 23:59	CCTI	O Relator, Dep. Stefano Aguiar, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2023 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
30/05/2023 09:27	CCTI	Recebimento pela CCTI.
29/05/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
26/05/2023 14:42	MESA	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/05/2023 21:03	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 3983/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital".
03/05/2023 00:00	MESA	Recebido o Ofício nº 289/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital".

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