Transparência pública

PL 2374/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 05/05/2023

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (43 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 09:09PLENDesignado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
05/11/2026 10:00PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/07/2025 11:19CCJCRecebimento pela CCJC.
10/07/2025 10:58CCPParecer recebido para publicação.
10/07/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B.
02/07/2025 10:00CFTAprovado o Parecer.
02/07/2025 10:00CFTEncerrada a Discussão.
02/07/2025 10:00CFTIniciada a Discussão.
02/07/2025 10:00CFTDispensada a leitura do Parecer.
02/07/2025 10:00CFTRetirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
02/07/2025 10:00CFTEncaminharam a votação os Deputados Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
02/07/2025 10:00CFTVotação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo da Zaeli.
02/07/2025 10:00CFTRejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
02/07/2025 10:00CFTEncaminhou a votação o Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
02/07/2025 10:00CFTVotação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo da Zaeli.
02/07/2025 10:00CFTDiscutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
02/07/2025 00:00CFTInformativo CONOF
25/06/2025 18:18CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/06/2025 18:18CFTParecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2374/2023 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 2374/2023 e das Emendas Adotada pela CE.
11/06/2025 17:08CFTDesignada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
04/04/2025 17:11MESAApresentação do REQ n. 1297/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
12/04/2024 17:11MESAApresentação do REQ n. 1189/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia. PL 2374/2023, que “Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências”".
21/12/2023 19:46MESAApresentação do REQ n. 4451/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.122/2023 de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 2.374/2023".
21/12/2023 17:30PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4284/2023.
21/12/2023 17:30PLENAprovado requerimento n. 4284/2023 do Sr. Duarte Jr. que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
19/12/2023 09:44CFTRecebimento pela CFT.
19/12/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.
18/12/2023 17:23CCPParecer recebido para publicação.
13/12/2023 17:55MESAApresentação do REQ n. 4284/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências".
13/12/2023 09:30CEDiscutiram a Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), Dep. Dandara (PT-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
13/12/2023 09:30CELido o Parecer pelo Relator.
13/12/2023 09:30CEAprovado o Parecer.
13/11/2023 15:11CEParecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emendas.
13/11/2023 15:11CEApresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/09/2023 21:54CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023 00:00CEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
12/09/2023 00:00CEDesignado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
20/06/2023 11:30CERecebimento pela CE.
20/06/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
19/06/2023 14:01MESAÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/05/2023 09:26MESAApresentação do Projeto de Lei n. 2374/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências".
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