Transparência pública

PEC 25/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 16/05/2023

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PEC:: Proposta de Emenda à Constituição: muda o texto da Constituição e exige 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 11:36	MESA	Apresentação do REQ n. 4366/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2026, à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2023. ".
12/05/2026 15:30	CCJC	Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
12/05/2026 15:30	CCJC	Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Nikolas Ferreira, Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
12/05/2026 15:30	CCJC	Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
12/05/2026 15:30	CCJC	Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
25/02/2026 00:00	CCJC	Prazo de Vista Encerrado
16/12/2025 14:30	CCJC	Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
16/12/2025 14:30	CCJC	Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta, Carlos Jordy e Chris Tonietto.
16/12/2025 14:30	CCJC	Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Chris Tonietto.
16/12/2025 14:30	CCJC	Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Fernanda Melchionna.
16/12/2025 14:30	CCJC	Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
16/12/2025 14:30	CCJC	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kiko Celeguim.
16/12/2025 14:30	CCJC	Vista ao Deputado Carlos Jordy.
12/12/2023 19:13	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/12/2023 19:13	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.
07/11/2023 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
19/10/2023 09:57	CCJC	Recebimento pela CCJC.
19/10/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/2023.
22/05/2023 00:00	MESA	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
16/05/2023 18:38	MESA	Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
16/05/2023 18:26	MESA	Apresentação da PEC n. 25/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituíremcontribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano".

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