Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 17/05/2023
Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e os professores, os profissionais da segurança pública, defesa e saúde tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/11/2026 17:33 | MESA | Apense-se a este o PL 5018/2026 |
| 13/05/2025 16:19 | CFT | Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
| 04/04/2025 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
| 17/04/2024 00:00 | CFT | Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame., para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
| 03/07/2023 18:16 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 03/07/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
| 30/06/2023 10:27 | MESA | Apense-se à(ao) PL-10649/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 17/05/2023 09:12 | MESA | Apresentação do PL n. 2609/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e os professores, os profissionais da segurança pública, defesa e saúde tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". |