Transparência pública

PL 2609/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 17/05/2023

Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e os professores, os profissionais da segurança pública, defesa e saúde tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
13/11/2026 17:33MESAApense-se a este o PL 5018/2026
13/05/2025 16:19CFTDesignado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2025 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.
17/04/2024 00:00CFTDevolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame., para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2023 18:16CFTRecebimento pela CFT.
03/07/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
30/06/2023 10:27MESAApense-se à(ao) PL-10649/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/05/2023 09:12MESAApresentação do PL n. 2609/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e os professores, os profissionais da segurança pública, defesa e saúde tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário