Transparência pública

PL 2716/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 22/05/2023

Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.

Situação registrada: Aguardando Parecer CVT

Tramitação (27 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 11:42	CVT	Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
12/08/2026 13:31	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2026 18:35	CVT	Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
09/04/2026 10:06	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/02/2026 19:04	CVT	Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).
03/02/2026 16:00	CVT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Litro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03/09/2025 10:30	CVT	Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
27/08/2025 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
13/08/2025 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
09/07/2025 00:00	CVT	Prazo de Vista Encerrado
02/07/2025 10:30	CVT	Vista ao Deputado Paulo Guedes.
17/06/2025 13:53	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR).
17/06/2025 13:53	CVT	Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação.
07/04/2025 09:58	CVT	Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).
20/03/2025 15:07	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 10:00	CVT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Brasil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
10/12/2024 00:00	CVT	Designado relator Dep. Marco Brasil (PP -PR).
10/12/2024 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
05/12/2024 13:45	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/12/2024 23:59	CVT	O Relator, Dep. Marco Brasil, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2024 20:49	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
28/03/2024 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
27/03/2024 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
05/07/2023 13:42	CVT	Recebimento pela CVT.
05/07/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
04/07/2023 20:04	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/05/2023 13:45	MESA	Apresentação do PL n. 2716/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário