Transparência pública

PL 2769/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 23/05/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCULT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (42 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 20:28CCULTPrazo de Vista Encerrado
28/10/2026 13:30CCULTLido o Parecer pelo Relator, Dep. Mersinho.
28/10/2026 13:30CCULTVista à Deputada Erika Kokay.
29/04/2026 15:10CCULTParecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PSD-PB), pela rejeição.
29/04/2026 15:09CCULTApresentação do PRL n. 6 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PSD/PB).
02/03/2026 12:23CCULTDesignado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
04/02/2026 16:00CCULT(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alfredinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
30/06/2025 16:57CCULTParecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2024 e 2/2024 ao Substitutivo 1 (SBT 1 CCULT).
30/06/2025 16:57CCULTApresentação do PRL n. 5 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/06/2025 00:00CCULTDevolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
26/05/2025 12:13CCULTParecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CCULT, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CCULT.
26/05/2025 12:13CCULTApresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/05/2025 00:00CCULTDevolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
07/05/2025 13:30CCULTRetirado de pauta, de ofício.
29/04/2025 12:55CCULTParecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CCULT, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CCULT.
29/04/2025 12:55CCULTApresentação do PES n. 1 CCULT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
13/11/2024 13:30CCULTAprovado o requerimento nº 46/2024,do Sr. Felipe Carreras que requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.769/2023 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”.
11/11/2024 00:00CCULTDevolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
06/11/2024 14:51CCULTApresentação do REQ n. 46/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.769/2023 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”".
05/11/2024 16:11CCULTParecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
05/11/2024 16:11CCULTApresentação do PRL n. 3 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
31/10/2024 00:00CCULTDevolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
30/10/2024 10:13MESAApresentação do REQ n. 4356/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2769, de 2023 para análise de mérito na Comissão do Desenvolvimento Econômico (CDE)".
30/10/2024 00:00CCULTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2024 00:00CCULTPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)
09/10/2024 11:17CCULTParecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
09/10/2024 11:17CCULTApresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/08/2024 00:00CCULTDesignado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
13/08/2024 17:52CCULTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2024 23:59CCULTO Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
27/11/2023 00:00CCULTDevolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
04/10/2023 16:28CCULTApresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
04/10/2023 00:00CCULTParecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela rejeição.
05/09/2023 21:26CCULTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2023 00:00CCULTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
24/08/2023 00:00CCULTDesignado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
04/07/2023 19:30CCULTRecebimento pela CCULT.
04/07/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
03/07/2023 00:00MESAÀs Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/06/2023 00:00MESADeferido o Requerimento n° 1892/2023.
06/06/2023 13:16MESAApresentação do REQ n. 1892/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Ricardo Abrão UNIÃO, que "Requeremos, nos termos regimentais, a adição dos presentes signatários ao no Projeto de Lei 2769/2023, de autoria do deputado Washington Quaquá, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”".
23/05/2023 20:11PLENApresentação do PL n. 2769/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro. ".
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