Transparência pública

PL 2979/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 07/06/2023

Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (46 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 4385/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2979/2023.
10/11/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4385/2026.
04/11/2026 17:12	MESA	Apresentação do REQ n. 4385/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.979/2023, que “Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências”. ".
16/07/2026 18:44	PLEN	Apresentação da EMS n. 2979/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pela Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.979, de 2023, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio”".
16/07/2026 00:00	MESA	Recebido Ofício nº 945/2026-SF comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2.979, de 2023, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio”.
28/10/2025 00:00	MESA	Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 703/2025/PS-GSE.
27/10/2025 00:00	MESA	Apresentação do Autógrafo.
07/10/2025 14:30	CCJC	Aprovada a Redação Final.
01/10/2025 15:10	CCJC	Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
01/10/2025 14:03	CCJC	Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
01/10/2025 09:19	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
30/09/2025 14:20	MESA	Encaminhado à CCP
30/09/2025 14:20	MESA	Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/09/2025 12:59	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
08/09/2025 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025).
05/09/2025 08:55	CCP	Parecer recebido para publicação.
05/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
03/09/2025 10:00	CCJC	Aprovado o Parecer.
03/09/2025 10:00	CCJC	Não houve Discussão.
03/09/2025 10:00	CCJC	Dispensada a leitura do Parecer.
05/08/2025 10:30	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
05/08/2025 10:30	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
01/07/2025 20:23	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2025 a 01/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
16/06/2025 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2025)
13/06/2025 15:48	CCJC	Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
13/06/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 323, Letra A.
12/06/2025 14:29	CCP	Parecer recebido para publicação.
12/06/2025 12:39	CCJC	Recebimento pela CCJC.
11/06/2025 10:00	CE	Iniciada a Votação da Matéria.
11/06/2025 10:00	CE	Encerrada a Discussão.
11/06/2025 10:00	CE	Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/06/2025 10:00	CE	Iniciada a Discussão.
11/06/2025 10:00	CE	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO)
11/06/2025 00:00	CE	Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
19/12/2024 21:58	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2024 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2024)
09/12/2024 14:55	CE	Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo.
09/12/2024 14:55	CE	Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.
09/12/2024 14:55	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).
23/08/2023 22:26	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/08/2023 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
09/08/2023 00:00	CE	Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
02/08/2023 10:58	CE	Recebimento pela CE.
10/07/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
07/07/2023 00:00	MESA	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/06/2023 15:55	MESA	Apresentação do PL n. 2979/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências".

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