Transparência pública

PL 3351/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 03/07/2023

Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC

Tramitação (33 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 10:42	CCJC	Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
28/10/2026 12:39	CCJC	Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
26/08/2026 16:13	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3777/2024 apensada.
18/08/2026 10:53	MESA	Encaminhado à CCP
18/08/2026 10:53	MESA	Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/08/2026 20:21	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
03/07/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).
02/07/2026 15:45	CCP	Parecer recebido para publicação.
02/07/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B.
01/07/2026 11:00	CCJC	Aprovado o Parecer.
27/04/2026 11:03	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3351/2023, com emenda, e do PL 3777/24, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
27/04/2026 11:03	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/11/2025 20:51	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2025 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)
03/11/2025 15:52	CCJC	Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
12/09/2025 11:39	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3777/2024 apensada.
08/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A.
05/09/2025 13:58	CCP	Parecer recebido para publicação.
03/09/2025 10:30	CAPADR	Aprovado o Parecer.
03/09/2025 10:30	CAPADR	Lido o Parecer pelo Dep. Domingos Sávio.
09/07/2025 22:01	CAPADR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2025 00:00	CAPADR	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2025)
25/06/2025 15:28	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PL 3777/2024, apensado, com substitutivo.
25/06/2025 00:00	CAPADR	Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
21/10/2024 07:37	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3777/2024.
21/10/2024 07:37	MESA	Apensação da proposição PL-3777/2024 à proposição PL-3351/2023.
29/08/2023 21:41	CAPADR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/08/2023 00:00	CAPADR	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
15/08/2023 00:00	CAPADR	Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
04/08/2023 10:08	CAPADR	Recebimento pela CAPADR.
04/08/2023 07:54	MESA	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/08/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 88
03/07/2023 21:10	MESA	Apresentação do PL n. 3351/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”".

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