Transparência pública

PL 3596/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 20/07/2023

Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica

Situação registrada: - PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 13:55PLENAprovado o requerimento nº 3338/2026, Do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 724/2003.
10/11/2026 13:55PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 724/2003, por ter sido aprovado o REQ 3338/2026 que está apensado ao primeiro.
03/11/2025 15:35CCJCDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2023 13:39CCJCRecebimento pela CCJC.
07/08/2023 08:21MESAApense-se à(ao) PL-3239/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/08/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 355
20/07/2023 12:10MESAApresentação do PL n. 3596/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário